A Autotrans foi condenada a pagar R$11 mil por dano moral coletivo por não cumprir medidas de prevenção da Covid-19 em Varginha. A decisão transitou em julgado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a empresa foi acionada judicialmente em setembro de 2021 pelo não cumprimento de normas sanitárias de prevenção, especialmente nos horários de pico das linhas.
Ano passado, nós noticiamos diversas vezes a lotação de algumas linhas de ônibus na cidade, inclusive com a divulgação de fotos e vídeos encaminhados pelos leitores. Em diversos momentos, a empresa alegava estar em conformidade com as normas.
De acordo com Relatório de Inspeção Sanitária do MPT, a empresa negligenciou normas prescritas em Notificação Recomendatória expedida pelo órgão, ignorou notificação de descumprimento encaminhada pela prefeitura, decretos municipais e não cumpriu o seu próprio plano de contingência.
A tutela de urgência cautelar ajuizada na época pelo MPT teve decisão indeferida na Justiça do Trabalho.
Em setembro de 2022, a juíza Maila Vanessa Costa suspendeu a obrigatoriedade do uso máximo da frota, do uso de máscaras para passageiros, dentre outras medidas.
Na mesma sentença, a 1ª Vara do Trabalho de Varginha arbitrou o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 20 mil além de multa no valor de R$ 1 mil por não cumprir as medidas sanitárias determinadas na ação.
Após recurso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Desembargadora Relatora Gisele De Cássia Vieira Dias Macedo acolheu parcialmente o pedido da empresa, afastando a condenação nas obrigações de fazer e não fazer e reduziu o valor da indenização por dano moral coletivo para R$ 10 mil.
Assim, fixado o valor em R$11.000,00, já depositado em Juízo. Haverá liberação para que o MPT solicite a reversão à sociedade lesada, a fim de reparar os danos sociais causados, na forma do art. 13 da Lei de Ação Civil Pública.
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