O prefeito de Varginha, Vérdi Lúcio Melo, recebe autoridades e empresários nesta segunda-feira, 11, para a assinatura do decreto que trata da liberdade econômica no município. A norma busca municipalizar, no que cabe, a Lei Federal nº 13.874/2019 para desburocratizar as atividades, eliminando amarras desnecessárias.
Trabalho aos finais de semana e feriados
A lei permite o exercício das atividades econômicas em qualquer dia e horário, inclusive em feriados, não estando sujeitos a cobranças ou encargos adicionais, desde que não atinja o meio ambiente, a regulação condominial e a legislação trabalhista.
Alvará de
Funcionamento
A Lei dispensa o alvará e licenças de funcionamento para as Pessoas Jurídicas que exercem atividade de baixo risco. A autodeclaração de enquadramento será documento suficiente para a apresentação.
Documentos Digitais
Uma inovação há muito esperada, a qual facilitará a rotina das empresas e das pessoas, principalmente com relação aos órgãos públicos, uma vez que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. A esperança aqui é o fim das cópias reprográficas e das autenticações de documentos em cartórios.
A certificação digital ganha a partir desta norma legal um importante papel no trato documental, vez que a reprodução de documento digital conterá mecanismos de verificação quanto a integridade e a autenticidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos através da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Comentários
Postar um comentário