Por Ana Maria
A Prefeitura de Varginha publica nesta quinta-feira, 21, o decreto 10.211 que regulamenta a aplicação de multa administrativa para quem não estiver usando máscara de proteção das vias aéreas, prevista na lei municipal nº 6.792/2021, como ferramenta de prevenção ao coronavírus.
O prefeito Vérdi Melo explicou durante entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 21, que o objetivo não é arrecadar dinheiro, mas sim sensibilizar as pessoas da necessidade e importância desse equipamento como prevenção à Covid-19.
Inicialmente os fiscais da Vigilância Sanitária, de Posturas e da Guarda Civil Municipal estão orientados para abordar e orientar as pessoas, que no caso de desobediência serão multadas em R$ 50,00 e, se for reincidência o valor dobrará.
Os fiscais também terão máscaras para doar às pessoas que não estiverem com o equipamento em mãos.
Entre outras consequências além da multa, fica estabelecido que “os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Pública Municipal”.
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