A Gestão Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família em Varginha vem prestar esclarecimento sobre auxílio emergencial vinculado ao Cadastro Único anunciado pelo Governo Federal.
O pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00 a pessoas de baixa renda foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Seguindo o trâmite comum projetos de lei, para que seja efetivado depende ainda de aprovação no Senado Federal e posterior sanção do Presidente da República.
Importante ressaltar que, tendo sido encaminhado para o Senado Federal, o texto aprovado ainda pode sofrer alterações antes de sua versão final ser sancionada como lei.
O texto aprovado em 26/03/2020, pela Câmara dos Deputados, prevê alguns requisitos a saber:
– ser maior de 18 anos;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa
de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou
renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Há também algumas condições, entre as quais destaca-se o cumprimento do requisito de renda até 20 de março de 2020, ou seja, caso o texto aprovado na data de ontem não sofra alterações, o benefício será para pessoas que, nessa data, já se enquadravam como família com renda por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até 3 salários mínimos.
Ainda de acordo com o texto aprovado, o Cadastro Único não será a única forma de comprovação dos requisitos: “a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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