Prefeito Antônio Silva dá posse aos novos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

O Prefeito Antônio Silva deu posse na terça-feira, 24, aos novos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Varginha – Comsea, que foram nomeados para o biênio 2017/2019.

Criado através da Lei 3984/03, de 06 de novembro de 2003, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

Cabe ao Conselho estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

Compete ainda ao Comsea propor e pronunciar-se sobre: as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas pelo Governo; os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município; as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; – a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, é composto de 15 conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal. O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração. O mandato dos membros nomeados no art. 1º desta Portaria, será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.