Prefeitura de Varginha encaminha à Câmara Projeto de Emenda à Lei Orgânica que transfere a data base do servidor público de maio para janeiro de cada ano
O prefeito Antônio Silva encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 02/09, Projeto de Emenda a Lei Orgânica do município, que altera a redação do artigo 93, estabelecendo como data base para a revisão geral da remuneração do servidor público, o mês de janeiro de cada ano, observando os limites previstos na Constituição Federal, já a partir de 2016. Atualmente data base é aplicada no mês de maio de cada ano.
Em sua justificativa o Prefeito explicou que a iniciativa atende a uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Varginha – SINDSERVA, que sempre tem solicitado tal medida com fins de aprovar em um único mês o reajuste anual dos servidores públicos e os índices do salário mínimo nacional pelo Governo Federal.
“A proposta atende tanto o Sindicato como a própria Administração, uma vez que as datas diversas para promoção das revisões citadas tem implicado em um desencontro de adoção de índices, já que muitas das vezes foi necessário o confronto entre percentuais inflacionários e aqueles adotados pelo Governo Federal para consolidação do percentual de revisão dos servidores. Sendo assim, com estas considerações pedimos tramitação regular ao presente Projeto de Emenda, renovando nossos protestos de elevada estima e consideração, inclusive aos seus nobres Pares”, finalizou o Prefeito.
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